AgInt no REsp 2.198.033

Ementa

SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN). SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se apoia, simultaneamente, em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para a manutenção da decisão, sem interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ. 2. A controvérsia relativa à extensão da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) aos servidores aposentados foi resolvida com base na interpretação da Lei nº 11.784/2008 e em fundamentos constitucionais, tornando incabível o recurso especial. 3. Agravo interno não provido.