AgInt no REsp 2.194.173

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REANÁLISE DE PROVAS NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO ENQUADRAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegação de que houve reanálise de provas na decisão ora agravada, pois seu fundamento foi a necessidade de comprovação da nocividade para que a atividade de auxiliar de acabamento, não listada nos decretos regulamentadores, seja reconhecida como labor especial, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. 2. Essa atividade não consta no item 2.5.5 do Anexo do Decreto 53.831/1964, tampouco no código 2.5.8 do Anexo II do Decreto 83.080/1979, razão pela qual é necessária a comprovação da nocividade, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.