AgInt no AREsp 2.668.802

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a procedência da demanda indenizatória, a legitimidade das partes, a existência de uma relação de consumo e de responsabilidade solidária, bem como manteve o montante indenizatório fixado na sentença. 3. Agravo interno desprovido.