AgInt no AREsp 2.783.471
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Sérgio Kukina
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 12/06/2025
- Registro
- 202404066258
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. NÃO ATENDIMENTO. AJUSTE TARDIO. RECURSO INEXISTENTE. 1. A parte insurgente foi intimada para regularizar o recolhimento do preparo e a representação processual do recurso, conforme determina o art. 932, parágrafo único, do CPC. Contudo, transcorreu in albis o prazo assinalado, tendo em vista a não regularização. Assim, escorreita a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmula 115 e 187/STJ, sendo inadmissível a regularização tardia devido à preclusão consumativa. 2. Agravo interno não provido.