EDcl no AgInt no AREsp 2.710.297

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INDUÇÃO A ERRO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, o acórdão embargado restou omisso ao deixar de enfrentar a tese recursal, na qual a parte alega ter sido induzida a erro pelo sistema eletrônico da Corte de origem. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que, para ser acolhida a alegação de indução a erro quanto à tempestividade de recurso interposto na origem, deve-se juntar documento idôneo que comprove a referida tese, não bastando, para tanto, colacionar imagens extraídas da internet. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos, sem modificação das conclusões do aresto embargado.