AgInt no AREsp 2.772.969
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 12/06/2025
- Registro
- 202403954106
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NO DECURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O prazo recursal só é prorrogado quando a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem coincide com o primeiro ou o último dia do prazo, conforme expressamente previsto no art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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