Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.243.643

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
30/06/2025
Registro
202203513054

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO COMO PEDIDO DE DISTINÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC/2015, "Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo". 2. No caso dos autos, a questão em debate não tem identidade com aquela discutida no Tema repetitivo 1.079 do STJ. 3. Embargos de declaração conhecidos como pedido de distinção. Pleito acolhido para tornar sem efeito o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.