EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.608.125

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2. Deve ser corrigido o erro material constante no julgamento, porque o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi negado pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, de modo que não houve a fixação em R$ 5.000,00 como constou no acórdão embargado. 3. Embora se reconheça que a exclusão do nome do usuário do serviço público do cadastro de proteção ao crédito constitui questão reflexa e conexa ao pedido formulado na inicial, o mesmo não ocorre em relação ao pedido indenização por danos morais fundamentado nessa circunstância fática, o qual precisa ser expressa e oportunamente formulado, o que não ocorreu. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.