AgInt no REsp 2.032.783

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE RODOVIA. NOTIFICAÇÕES DE TRÂNSITO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O prequestionamento implícito não está configurado quando há ausência de debate específico pelo Tribunal sobre dispositivos legais indicados como violados, apesar dos embargos declaratórios. 2. Caso em que inaplicável o art. 1.025 do CPC, por não ter sido reconhecida a violação do art. 1.022 por esta Corte. 3. Na espécie, o acórdão recorrido examinou adequadamente todas questões relevantes, abordando a legalidade do repasse de custos aos usuários, obrigações contratuais e aplicação do entendimento do STF, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. 4. Não há julgamento extra petita quando a tutela concedida decorre logicamente da causa de pedir, como no caso. 5 Agravo interno desprovido.