AgInt no AREsp 2.764.921
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 06/05/2025
- Registro
- 202403785317
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em temática de estatura constitucional - sobre a questão da legalidade da majoração das alíquotas de PIS/COFINS pelo Decreto n. 8.426/2015, proveniente de autorização legal prevista no art. 27, § 2º, Lei n. 10.865/2004 e decidida com supedâneo no entendimento do STF sobre a matéria, firmado no julgamento do Tema 939 da Repercussão Geral - o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.
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