REsp 2.143.179

Ementa

TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CNPJ. SUSPENSÃO IMEDIATA. REQUSITOS CAUTELARES. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. ATO. NULIDADE. 1. A determinação de suspensão imediata da inscrição no CNPJ, prevista no art. 44, § 1º, II, da IN RFB n. 1.863/2018, não encontra fundamento jurídico na Lei n. 9.430/1996 (com redação dada pelas Leis n. 10.637/2002 e 14.195/2021). 2. A Lei n. 9.784/1999, que regula o procedimento administrativo na esfera federal, prevê, em seu art. 45, a possiblidade do exercício de poder cautelar, observada a necessária motivação concreta do ato que aplica a cautela. 3. Na hipótese, o ato administrativo que decretou a suspensão imediata da inscrição no CNPJ não foi devidamente fundamentado, pelo que deve ser reconhecida sua nulidade. 4. Recurso especial provido. Sentença restabelecida.