RMS 74.169

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA DE TÍTULOS. DUPLA TITULAÇÃO DE DOUTORADO. PRETENSÃO DE CÔMPUTO COMO DOIS TÍTULOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça firmou o entendimento de que a dupla ou múltipla titulação representa a conclusão de apenas um programa de estudos, de modo que qualquer interpretação que admita a valoração simultânea de dois ou mais diplomas relativos ao mesmo curso fere o princípio constitucional da isonomia. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão similar no MS 38.852, reconheceu a validade do entendimento do CNJ, pois a dupla titulação não representa a aquisição de dois títulos distintos de doutorado, mas a certificação da realização do mesmo curso em mais de um local. 3. No caso concreto, os certificados emitidos pela USP e pela Universidade de Bordeaux expressamente mencionam tratar-se de "doutorado em dupla titulação", com o mesmo tema e defesa única realizada simultaneamente perante banca composta por membros de ambas as instituições, evidenciando a natureza de título único, ainda que com especializações distintas. 4. O princípio da autonomia universitária não tem o condão de afastar a aplicação das regras editalícias ou de sobrepor-se à interpretação firmada pelo CNJ e avalizada pelo STF quanto aos critérios de contagem de títulos em concursos públicos. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento.