AgInt no REsp 1.870.664
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 04/04/2025
- Registro
- 202000871931
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. FORMA DO PEDIDO. ERRO. DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE. FORÇA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A despeito da afirmação da parte recorrente de que sua pretensão é ver discutida a forma pela qual se deu o pedido de compensação tributária, o Tribunal de origem decidiu que os documentos que arrimavam sua pretensão eram antigos e estavam desacompanhados das razões pelas quais eles não teriam sido apresentados anteriormente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de ser possível a juntada posterior de documentos antigos desde que comprovado o motivo de força maior que tenha impedido sua juntada anteriormente, o que não foi observado neste caso. Para se concluir de forma diversa seria necessário incursionar em seara defesa em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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