Lupa Forense

AgInt nos EDcl no RMS 64.769

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
31/03/2025
Registro
202002606888

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Esta Corte tem o entendimento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009. 2. De acordo com a Súmula 430 do STF, "pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança." 3. Hipótese em que a insurgência da impetrante refere-se a decisão administrativa, proferida em julho de 2014, que indeferiu o seu pleito de efetivação na função de tabeliã do 3° Tabelionato Público e do Cartório do 3° Ofício Civil da Capital, sendo o writ impetrado apenas em 2017. A formulação de novo requerimento administrativo em 2015 não tem o condão de alterar o prazo decadencial. 4. Agravo interno desprovido.

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