AgInt nos EDcl no REsp 2.083.381
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 01/04/2025
- Registro
- 202302299708
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HORONÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Afasta-se a incidência da Súmula 282/STF concernente ao arbitramento de honorários de sucumbência, pois houve, no caso, o restabelecimento da sentença proferida pelo juízo de origem. 3. Devem os autos retornar ao TRF da 5ª Região para que este proceda à análise das circunstâncias da causa e fixe os honorários advocatícios dentro da faixa estabelecida no art. 85 do CPC/2015. Precedentes.4. Agravo interno não provido.
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