AgInt nos EDcl no AREsp 2.388.722

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ISS. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. COBRANÇA. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO ONDE ESTABELECIDA A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. 1. Se, da análise do acórdão recorrido, exsurge a ocorrência de julgamento sobre o mérito da controvérsia existente nos autos, merecia conhecimento o recurso especial da parte adversária, provido para ajustar o julgado à jurisprudência desta Corte Superior. No caso, o Colegiado local amparou a solução no art. 12 do Decreto-Lei n. 406/1968, justamente o dispositivo legal apontado como violado no recurso especial. 2. O município competente para a cobrança do ISS incidente sobre a atividade prestada pelos laboratórios de análises clínicas é o do local da unidade que recebe a demanda do consumidor e coleta seu material biológico, independentemente de onde seja realizado o seu exame. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.