AgInt no AREsp 2.312.343

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. ART. 1.031, § 2º, DO CPC. RECURSO EXTRAORDIÁRIO DESACOLHIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE. 1. Agravo em recurso especial cujo julgamento veio a ser sobrestado na forma do art. 1.031, § 2º, do CPC. 2. Hipótese em que o desacolhimento do recurso extraordinário simultaneamente interposto fez subsistir o fundamento constitucional autônomo adotado no acórdão recorrido (aplicação do art. 155, § 3º, da Carta Política como óbice à incidência do ISS sobre serviços auxiliares ao fornecimento de energia elétrica) e, por conseguinte, fez desaparecer a utilidade do julgamento do recurso especial de mesmo objeto. 3. Agravo interno desprovido.