REsp 2.022.672

Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE PREJUÍZO FISCAL OU BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL PARA PAGAMENTO DA ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI N. 13.496/2017 (PERT). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A norma do art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.496/2017 expressamente determina que, para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), é obrigatório o pagamento em espécie de, no mínimo, 20% da dívida consolidada. Somente após essa quitação inicial é permitida a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para a liquidação do saldo remanescente. 2. Recurso especial a que se nega provimento.