AgInt no AREsp 2.131.904
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 10/04/2025
- Registro
- 202201496808
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO E CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. NECESSIDADE DE OUTORGA DO PODER PÚBLICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é obrigatória a outorga de uso por parte do Poder Público para extração e captação de águas subterrâneas. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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