Lupa Forense

AgInt no REsp 2.181.160

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Sérgio Kukina
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
23/04/2025
Registro
202404223803

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CBTU. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA e inexiste amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.