AgRg no AREsp 2.029.364
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 26/10/2026
- Registro
- 202103875198
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEI DE ANISTIA. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. RESSALVA DE POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação firmada pela Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.798.903/RJ, reconhece a necessidade de harmonizar decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos com a ordem constitucional interna, a impossibilidade de tipificar conduta praticada no Brasil como crime contra a humanidade sem lei anterior que o defina, em consonância com a ADPF n. 153/DF. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a rejeição da denúncia por reconhecer a incidência da Lei n. 6.683/1979, em linha com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 153/DF, e com os precedentes desta Corte. 3. Ausentes fatos novos ou teses capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, que já registrou a ressalva de posicionamento pessoal do Relator, vencido em julgamento anterior da Terceira Seção sobre a matéria, impõe-se a manutenção do decisum agravado. 4. Agravo regimental não provido.