HC 1.111.274
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 27/10/2026
- Registro
- 202602722107
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FATOS OCORRIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. TEMA 1.161. 1. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal (Tema 1.161). 2. Considerando que o Tribunal a quo destacou o histórico prisional conturbado composto por várias prisões em flagrante (7/1/2016, 18/7/2018 e 1º/9/2019), além de ter cometido duas faltas disciplinares: uma de natureza média consistente em "atos de indisciplina" (22/5/2021) e uma de natureza grave, qual seja: "subversão a ordem e disciplina" (23/2/2023). Esta última foi reabilitada em 23/02/2024), não demonstrado o constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.