EDcl no AgRg no AREsp 3.189.544
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 26/10/2026
- Registro
- 202600717010
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. TEMPESTIVIDADE. VÍCIO RECONHECIDO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar os vícios previstos no art. 619 do CPP, admitindo-se efeitos modificativos quando sua correção implicar alteração do resultado do julgamento. 2. Reconhecida a tempestividade do agravo regimental, impõe-se o exame de suas razões recursais. 3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a intempestividade do agravo regimental. Agravo regimental improvido.