Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 2.731.816

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
03/11/2026
Registro
202403230088

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O acórdão embargado fundamentou, de modo suficiente, a rejeição do agravo regimental: inexistência de prova ilícita determinante ou por derivação e preservação do princípio da correlação, por correção de erro material quanto à data do fato, sendo inviável o reexame do acervo probatório à luz da Súmula n. 7 do STJ. 3. Ausente qualquer vício, verifica-se mera discordância da solução adotada e pretensão de nova análise do mérito, inadequada em embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.