EDcl no AgRg no AREsp 2.731.816
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 03/11/2026
- Registro
- 202403230088
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O acórdão embargado fundamentou, de modo suficiente, a rejeição do agravo regimental: inexistência de prova ilícita determinante ou por derivação e preservação do princípio da correlação, por correção de erro material quanto à data do fato, sendo inviável o reexame do acervo probatório à luz da Súmula n. 7 do STJ. 3. Ausente qualquer vício, verifica-se mera discordância da solução adotada e pretensão de nova análise do mérito, inadequada em embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.