Lupa Forense

AgRg no HC 1.125.857

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
28/10/2026
Registro
202603694771

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por aplicação da Súmula 691/STF, diante da pendência de julgamento do writ originário e da ausência de excepcionalidade apta a justificar a superação do óbice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da Súmula 691/STF, há ilegalidade flagrante ou teratologia que autorize a mitigação do óbice processual para o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar na instância de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da Súmula 691/STF é adequada quando o habeas corpus é dirigido contra decisão denegatória de liminar na origem e o mérito ainda não foi apreciado, salvo demonstração inequívoca de ilegalidade patente. 4. Não se evidencia excepcionalidade apta a afastar o óbice sumular, pois as alegações sobre lastro probatório, requisitos da prisão preventiva e medidas cautelares alternativas demandam exame de mérito na instância competente, vedada a supressão de instância. 5. A apontada inércia no cumprimento de avaliação médica e o pleito de substituição por prisão domiciliar não caracterizam, na via estreita do presente writ, ilegalidade incontestável que justifique a antecipação de competência, sendo matérias suscetíveis de provocação e correção pelo Tribunal de origem em sede própria. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido.