AgRg no AREsp 3.134.996

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. PARECER TÉCNICO DE CLASSIFICAÇÃO DESFAVORÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em execução penal, no qual se pretende a progressão para o regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a progressão de regime pode ser negada com base na ausência do requisito subjetivo, mesmo diante de atestado de bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável; (ii) saber se é possível, em recurso especial, reavaliar o mérito do apenado para aferição do requisito subjetivo, à luz da Súmula 7/STJ; e (iii) saber se se configura dissídio jurisprudencial apto quando o acórdão local se fundamenta em quadro fático mais amplo, com indícios contemporâneos de liderança em organização criminosa, evasão e parecer técnico desfavorável. III. Razões de decidir 3. O juiz das execuções pode indeferir a progressão de regime com base na análise desfavorável do mérito do condenado, considerando as peculiaridades do caso concreto e fatos ocorridos durante a execução penal, não se vinculando ao atestado administrativo de bom comportamento ou ao exame criminológico, desde que haja fundamentação concreta. 4. O conjunto de elementos concretos evidenciou a ausência de reabilitação suficiente para regime menos rigoroso: evasão prolongada após saída temporária; recaptura com significativo aparato bélico e documentos falsos; parecer desfavorável da Comissão Técnica de Classificação; ressalvas técnicas do laudo psicológico; e persistência de vínculo de liderança com organização criminosa. 5. A revisão das premissas fáticas e da valoração do mérito do apenado demanda revolvimento do acervo probatório, providência incompatível com a via especial, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Inexistência de descompasso lógico na decisão monocrática, que preservou o caráter indiciário dos dados de inteligência e os conjugou com outras circunstâncias concretas; ausência de similitude fática e de confronto analítico aptos a configurar dissídio jurisprudencial. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.