AgRg no AREsp 3.172.433
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/10/2026
- Registro
- 202600450239
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta deficiência de fundamentação, se o relatório psicológico produzido pela defesa constitui prova ilícita sujeita a desentranhamento e se as pretensões de absolvição e de revisão da dosimetria podem ser examinadas sem reexame de fatos e provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação por remissão é válida quando o órgão julgador acrescenta razões próprias e enfrenta as questões relevantes, como ocorreu no caso. 4. O relatório psicológico elaborado com acesso ao conteúdo sigiloso do depoimento especial da vítima, sem autorização judicial ou consentimento da representante legal, constitui prova ilícita e deve ser desentranhado (art. 157 do CPP). A matéria é de ordem pública e não se sujeita à preclusão. 5. A absolvição e a revisão da dosimetria exigiriam afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre o depoimento da vítima e os elementos que o corroboram, bem como os fundamentos concretos da valoração negativa da culpabilidade e da alegada dupla valoração (premeditação, acentuada diferença de idade e perda da virgindade). Esse reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. As Súmulas 83/STJ e 283/STF não constituem fundamentos autônomos da IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido.