Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.287.517

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/10/2026
Registro
202602309015

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SEMI-IMPUTABILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 283/STF). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, em razão da ausência de impugnação de fundamento autônomo sobre preclusão e falta de prejuízo nas nulidades de plenário, bem como do afastamento das teses de decisão manifestamente contrária às provas e de vícios em embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF; (ii) saber se é juridicamente possível reconhecer a semi-imputabilidade por revaloração do laudo pericial sem revolvimento fático-probatório; e (iii) saber se a decisão do júri é manifestamente contrária às provas, a justificar anulação com base no art. 593, III, d, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falta de enfrentamento de fundamento suficiente e autônomo do acórdão recorrido, relativo à preclusão e à ausência de prejuízo nas nulidades de plenário, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF. 4. Não há vinculação automática ao laudo pericial, sendo legítima a opção dos jurados por versão plausível amparada nas provas produzidas sob contraditório. 5. A pretensão de aplicar a causa de diminuição com base em laudo de insanidade demanda desconstituir premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias e substituir a valoração probatória do júri, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. 6. Matérias constitucionais não são examináveis em recurso especial, sendo inadequada a via eleita para tal fim. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido.