AgRg no AREsp 3.331.270
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/10/2026
- Registro
- 202603111730
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CP). SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA (ART. 59 DO CP). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação pelo crime de perseguição e a dosimetria aplicada na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ sob o argumento de que o exame da habitualidade do art. 147-A do CP demanda apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos; e (ii) saber se a exasperação da pena-base, com fundamento na culpabilidade, nas circunstâncias e nas consequências do crime, pode ser revista em recurso especial por suposta utilização de elementos inerentes ao tipo e ausência de prova técnica do abalo psicológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A definição da habitualidade no crime de perseguição, quando lastreada em atos presenciais e virtuais reiterados, corroborados por registros audiovisuais, confissão e testemunhos, não se resolve por simples revaloração jurídica, pois depende da preservação das premissas fáticas fixadas nas instâncias ordinárias, o que atrai a Súmula 7/STJ. 4. A exasperação da pena-base fundamenta-se concretamente na valoração negativa dos vetores do artigo 59 do Código Penal, ante a acentuada reprovabilidade da conduta, a crueldade do modus operandi e o severo abalo psicológico infligido às vítimas, dispensando-se laudo pericial quando o suporte probatório oral e documental revela-se firme e convergente para demonstrar o gravame extraordinário não inerente ao tipo penal. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental não provido.