Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.333.606

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/10/2026
Registro
202602953475

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME FECHADO. ART. 117 DA LEP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. O agravante cumpre pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável. O Tribunal de origem desproveu agravo em execução e manteve o indeferimento do pedido de prisão domiciliar humanitária, ao reconhecer a ausência de comprovação da imprescindibilidade da medida e da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a alegada violação ao art. 117 da LEP, fundada na gravidade do quadro de saúde, na deficiência visual e na ausência de vaga para atendimento oftalmológico especializado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem concluiu, com base em laudo médico e nas informações da administração penitenciária, que o agravante era portador de hipertensão arterial, diabetes e glaucoma, encontrava-se em tratamento ambulatorial e não necessitava, sob o ponto de vista médico, de recolhimento domiciliar. 5. A Corte estadual também considerou a informação de que o apenado aguardava vaga no SISREG para consulta oftalmológica e, mesmo diante dessa circunstância, assentou não estar demonstrada a impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional. 6. O acolhimento da alegação de violação ao art. 117 da LEP exigiria afastar a conclusão de que o tratamento disponível no cárcere era suficiente e reapreciar a gravidade concreta das enfermidades, a repercussão da espera por atendimento especializado e a efetiva capacidade do sistema prisional de atender às necessidades do apenado, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 7. As alegações deduzidas no agravo regimental não afastam o óbice sumular, pois a modificação da conclusão firmada pelas instâncias ordinárias pressupõe nova avaliação dos elementos probatórios relativos ao quadro clínico e à adequação da assistência médica prestada. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido.