Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.356.231

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/10/2026
Registro
202603158117

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E EXIBIÇÃO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO À CRIANÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ diante de pretensão absolutória fundada em insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a análise da insuficiência probatória pode ser realizada mediante revaloração das premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias, sem revolvimento do conjunto probatório, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A verificação de divergências entre relatos, a aferição de credibilidade da vítima e a ponderação do peso dos testemunhos e dos elementos periciais demandam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. As instâncias ordinárias fixaram premissas fáticas quanto à materialidade e à autoria com base em prova oral e pericial, e a pretensão absolutória busca rediscutir tais premissas, não se tratando de mera revaloração jurídica. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental desprovido.