EDcl no AgRg no HC 1.086.044
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 28/10/2026
- Registro
- 202601227197
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a validade do ingresso domiciliar, a regularidade da cadeia de custódia e a exasperação da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso quanto ao ingresso domiciliar, à cadeia de custódia e à exasperação da pena-base, e se os embargos de declaração se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão examinou o ingresso domiciliar e o considerou amparado em fundadas razões, extraídas de investigação prévia que identificou o uso da sede empresarial como depósito e laboratório de drogas, em situação de flagrante de crime permanente. 4. A declaração de nulidade por quebra da cadeia de custódia exige demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP). O acórdão considerou preservadas a integridade e a rastreabilidade dos vestígios, sem comprovação de manipulação ou adulteração. 5. A exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 foi fundamentada na quantidade e na natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), e o acórdão examinou expressamente os Temas Repetitivos n. 1.262 e 1.351 do STJ. 6. Ausentes os vícios do art. 619 do CPP, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito. O STJ não admite embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, cuja apreciação compete ao STF. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados.