EDcl no AgRg no HC 1.088.799
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 28/10/2026
- Registro
- 202601405454
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO. ENCCEJA E ENEM. CUMULAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a remição por estudo decorrente da aprovação no ENCCEJA, cumulada com a remição já reconhecida pela aprovação no ENEM. O embargante alega omissão quanto aos arts. 5º, II e XLVI, 205, caput, e 208, I e V, da Constituição Federal, e requer o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso quanto à cumulação de remições por aprovações no ENCCEJA e no ENEM, no mesmo nível de ensino, e quanto aos dispositivos constitucionais invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão examinou a cumulação à luz da Lei de Execução Penal e da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça e concluiu que as aprovações no ENCCEJA e no ENEM realizado após 2017 constituem fatos geradores distintos, observados os parâmetros próprios de cada exame. 4. O julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os dispositivos suscitados pela parte, bastando a exposição das razões essenciais do convencimento, o que se verificou no caso. 5. Para fins de prequestionamento, não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se expressamente sobre normas constitucionais; a ausência de pronunciamento específico sobre os arts. 5º, II e XLVI, 205, caput, e 208, I e V, da Constituição Federal não caracteriza omissão integrável em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados.
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