EDcl no AgRg no AREsp 3.070.562
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/10/2026
- Registro
- 202503921480
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorre em omissão ou contradição, nos termos do art. 619 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. 4. O acórdão apreciou de forma fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. A rejeição da tese da parte, ainda que por fundamento diverso do pretendido, não configura omissão. 5. Não há contradição interna, pois o acórdão embargado qualificou de modo coerente as premissas como fáticas e vedou seu revolvimento na instância especial. 6. O prequestionamento não dispensa a existência de vício no julgado, e a apreciação de suposta ofensa a normas constitucionais é estranha à competência do STJ na via especial. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados.