Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.101.171

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/10/2026
Registro
202504272498

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7 E 182/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, com base nas Súmulas 7 e 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso quanto aos trechos do recurso que, segundo o embargante, delimitariam as premissas fáticas e a pretensão de revaloração jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão examinou a exigência de impugnação específica e registrou a ausência de confronto entre as premissas fáticas fixadas na origem e as teses jurídicas do recurso, o que mantém a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ. 4. Ausentes os vícios do art. 619 do CPP, os embargos não se prestam à rediscussão da conclusão do colegiado nem à atribuição de efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados.