Lupa Forense

AgRg no REsp 2.260.178

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600556295

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto tempestivamente, nos termos do art. 39 da L. nº 8.038/1990, do art. 258 do RISTJ e do art. 798 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, conforme o art. 39 da L. nº 8.038/1990, o art. 258 do RISTJ e o art. 798 do CPP. 4. A contagem do prazo iniciou-se em 2/9/2026 e encerrou-se em 7/9/2026, de acordo com a publicação da decisão agravada, e a regra de contagem contínua prevista no CPP. 5. O protocolo do agravo regimental ocorreu em 11/9/2026, após o término do prazo legal, o que caracteriza intempestividade. 6. É inaplicável a contagem em dias úteis prevista no CPC para o agravo regimental em matéria penal, prevalecendo a disciplina específica dos diplomas citados. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não conhecido.