AgRg no AREsp 3.254.390

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. 2. A defesa busca a substituição da pena com fundamento no art. 44, incisos I a III e § 3º, do Código Penal, sustentando reincidência genérica e ausência de fundamentação autônoma do juízo de não recomendabilidade social. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a reincidência não específica e os maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à luz do juízo de recomendabilidade social previsto no art. 44, II e § 3º, do Código Penal; (ii) saber se é necessária fundamentação autônoma, distinta da valoração realizada na dosimetria, para negar a substituição; e (iii) saber se a reiteração delitiva justifica a manutenção de regime inicial mais gravoso. III. Razões de decidir 4. A avaliação da recomendabilidade social da substituição exige juízo concretamente motivado pelas instâncias ordinárias, com base em elementos como antecedentes, conduta social, personalidade e circunstâncias do delito, tratando-se de valoração fático-probatória que não pode ser substituída por juízo abstrato em agravo regimental. 5. O colegiado local registrou, com base em dados do caso, a coexistência de reincidência e maus antecedentes, concluindo pela inadequação social da medida, o que constitui fundamentação suficiente e alinhada ao art. 44, II e § 3º, do Código Penal. 6. A reincidência não específica não afasta, por si só, a possibilidade de substituição; contudo, a concessão permanece condicionada à adequação social, que foi negativada em razão do histórico criminal desfavorável, legitimando a negativa. 7. Não há deficiência de motivação: o acórdão de origem explicitou que a negativa não se funda em óbice automático, mas em juízo de suficiência e adequação da resposta penal, apoiado em dados concretos das condições pessoais do condenado. 8. A definição do regime inicial e a análise da conversão da pena possuem finalidades e critérios próprios; não há duplicidade indevida quando ambos se fundamentam na reiteração delitiva e no juízo de suficiência e adequação da resposta penal. 9. A reiteração delitiva, refletida na coexistência de maus antecedentes e reincidência, justifica a preservação do regime inicial mais gravoso, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte. IV. Dispositivo Agravo regimental desprovido.