Lupa Forense

AgRg no HC 1.049.256

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
23/10/2026
Registro
202504307940

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA DE INTRODUÇÃO DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL POR VISITANTE VINCULADA AO APENADO. PARTICIPAÇÃO E COAUTORIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DENEGAR A ORDEM. 1. O crime de tráfico de drogas, de ação múltipla, consuma-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares do art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo suficiente a aquisição do entorpecente pelo terceiro incumbido, prescindindo da entrega ao destinatário para a consumação. 2. Quem concorre, por ajuste, determinação, instigação ou auxílio, para que terceiro adquira, transporte ou traga consigo droga, pratica conduta típica e responde na medida de sua culpabilidade, nos termos do art. 29 do Código Penal. 3. Demonstrado o liame subjetivo entre os agentes, a apreensão do entorpecente com um deles basta para evidenciar, em tese, a prática do delito, de modo que não é necessária a apreensão em poder de todos os envolvidos. 4. É inadmissível a absolvição do réu ou a desclassificação da conduta, pois as instâncias de origem - amparadas nos depoimentos, colhidos em juízo, dos agentes penitenciários responsáveis pela localização dos entorpecentes, somados aos depoimentos da corré e do paciente na fase inquisitiva e suas inúmeras contradições - entenderam pela inequívoca ciência e participação do paciente no feito. 6. É inviável, em habeas corpus, o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, ausentes flagrante ilegalidade, erro de valoração ou violação de regras probatórias. 7. Agravo regimental do Ministério Público provido para denegar a ordem.