Lupa Forense

PExt no RHC 244.580

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Pedido de Extensão No Recurso Em Habeas Corpus
Publicação
23/10/2026
Registro
202603282456

Ementa

PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SUFICIENTES E ADEQUADAS (ART. 319 DO CPP). IDENTIDADE DE SITUAÇÕES CONSTATADA (ART. 580 DO CPP). EXTENSÃO DOS EFEITOS QUE SE IMPÕE. PARECER ACOLHIDO. Pedido de extensão deferido nos termos do dispositivo.