PExt no RHC 244.580
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Pedido de Extensão No Recurso Em Habeas Corpus
- Publicação
- 23/10/2026
- Registro
- 202603282456
Ementa
PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SUFICIENTES E ADEQUADAS (ART. 319 DO CPP). IDENTIDADE DE SITUAÇÕES CONSTATADA (ART. 580 DO CPP). EXTENSÃO DOS EFEITOS QUE SE IMPÕE. PARECER ACOLHIDO. Pedido de extensão deferido nos termos do dispositivo.