AgRg no REsp 2.251.818

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO E DESACATO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante de confissão parcial ou qualificada, é juridicamente adequada a fixação da fração de 1/12 para a atenuante da confissão espontânea, ou se, em razão da alegada relevância probatória, deve ser aplicada a fração de 1/6. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A individualização da pena na segunda fase é exercício de discricionariedade regrada, sujeito ao controle desta Corte apenas quando evidenciada violação aos parâmetros legais ou desproporção manifesta. 4. A confissão parcial ou qualificada autoriza a redução da pena em fração inferior àquela usualmente aplicada às confissões integrais, especialmente quando acompanhada de justificativa exculpatória (Tema Repetitivo n. 1.194/STJ). 5. O acórdão de origem reconheceu a confissão como relevante, mas não integral, e aplicou a fração de 1/12, solução compatível com a proporcionalidade e com a natureza qualificada da admissão. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido.