AgRg no AREsp 3.321.729

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 284/STF. ART. 932, III, DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF, e aplicação do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP. 2. Pretensão de reforma da decisão agravada para viabilizar o processamento do recurso especial, afastando os óbices sumulares e admitindo o conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da CF/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental infirmou, de forma específica e suficiente, os óbices que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF, e à aplicação do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 5. Não houve demonstração técnica, por cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, de que a controvérsia seria de direito e prescindiria do reexame do conjunto probatório, o que mantém o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Persistiu a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, sem correlação clara entre os fatos e os comandos normativos invocados, o que atrai a Súmula 284/STF. 7. Incide o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP, por não terem sido afastados os fundamentos de inadmissibilidade na origem. 8. O agravo regimental não é via adequada para suprir a falta de impugnação completa e específica realizada no agravo em recurso especial, razão pela qual se mantém a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido.