Lupa Forense

EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.189.292

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
23/10/2026
Registro
202600635162

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. OMISSÃO E AMBIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consistem em saber se há omissão ou ambiguidade no acórdão que julgou o agravo regimental, bem como saber se é possível o prequestionamento de dispositivos constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem função integrativa voltada à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito nem à substituição da via recursal adequada. 4. Não há omissão quanto ao afastamento da Súmula 7/STJ nem quanto às premissas fáticas necessárias ao cotejo analítico, pois o acórdão embargado examinou a dialeticidade e concluiu pela insuficiência do cotejo entre as premissas fáticas e as teses jurídicas, reputando genéricas as razões do agravo em recurso especial. A exigência de explicitação pormenorizada dessas premissas extrapola a função integrativa dos embargos e visa aprofundar o mérito, o que é inadequado nessa via. 5. Não há ambiguidade sobre a aplicação da Súmula 182/STJ, porque a decisão colegiada explicitou que a impugnação foi insuficiente por falta de especificidade, caracterizando a ineficácia dialética. 6. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados.