Lupa Forense

EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.189.445

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
23/10/2026
Registro
202600686840

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. REFERÊNCIA AOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ, 282/STF E 284/STF. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com subsistência dos óbices indicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado é omisso ou contraditório ao declarar prejudicadas as matérias de mérito sem apreciação individual e ao não se manifestar sobre colegialidade; e (ii) saber se é possível, em embargos de declaração, superar óbices processuais e prequestionar dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se limitam às hipóteses do art. 619 do CPP; não se prestam a rediscutir mérito nem a substituir via recursal para superar óbices processuais. 4. O acórdão embargado delimitou o escopo ao não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com manutenção dos óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 282/STF e 284/STF, o que torna prejudicado o exame das matérias de mérito alegadas. 5. Não há omissão ou contradição interna: a prejudicialidade decorre do juízo negativo de admissibilidade, expressamente fundamentado, e afasta a análise de bis in idem, nulidades e individualização da conduta. 6. Não subsiste vício quanto à colegialidade: o órgão fracionário apreciou o agravo regimental e manteve a decisão por fundamentos próprios e adequados. 7. É inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais no âmbito do STJ; quanto aos infraconstitucionais, faltou demonstração específica de debate na origem sob o mesmo enfoque, o que impede pronunciamento integrativo. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados.