EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.189.445
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 23/10/2026
- Registro
- 202600686840
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. REFERÊNCIA AOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ, 282/STF E 284/STF. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com subsistência dos óbices indicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado é omisso ou contraditório ao declarar prejudicadas as matérias de mérito sem apreciação individual e ao não se manifestar sobre colegialidade; e (ii) saber se é possível, em embargos de declaração, superar óbices processuais e prequestionar dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se limitam às hipóteses do art. 619 do CPP; não se prestam a rediscutir mérito nem a substituir via recursal para superar óbices processuais. 4. O acórdão embargado delimitou o escopo ao não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com manutenção dos óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 282/STF e 284/STF, o que torna prejudicado o exame das matérias de mérito alegadas. 5. Não há omissão ou contradição interna: a prejudicialidade decorre do juízo negativo de admissibilidade, expressamente fundamentado, e afasta a análise de bis in idem, nulidades e individualização da conduta. 6. Não subsiste vício quanto à colegialidade: o órgão fracionário apreciou o agravo regimental e manteve a decisão por fundamentos próprios e adequados. 7. É inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais no âmbito do STJ; quanto aos infraconstitucionais, faltou demonstração específica de debate na origem sob o mesmo enfoque, o que impede pronunciamento integrativo. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados.