AgRg no AREsp 3.313.933

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). FUGA À APROXIMAÇÃO DA VIATURA E APREENSÃO DE DROGAS FRACIONADAS E DE REVÓLVER NA RESIDÊNCIA DO RÉU. RÉU QUE, AO AVISTAR A VIATURA EM PATRULHAMENTO, CORREU PARA O INTERIOR DE IMÓVEL DE TERCEIRO E FOI ABORDADO NA VARANDA COM 4 MICROTUBOS DE COCAÍNA E 30 PORÇÕES DE CRACK EMBALADAS INDIVIDUALMENTE. INGRESSO EM SUA RESIDÊNCIA FRANQUEADO PELO PRÓPRIO RÉU, QUE ENTREGOU A CHAVE E ASSINOU AUTORIZAÇÃO. APREENSÃO DE 27,6 G DE COCAÍNA A GRANEL, 54 MICROTUBOS VAZIOS IDÊNTICOS AOS ENCONTRADOS COM ELE, E UM REVÓLVER TAURUS CALIBRE 32 MUNICIADO COM 4 CARTUCHOS INTACTOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados e possibilitar o seguimento do apelo nobre. III. Razões de decidir 3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental desprovido.