EDcl no AgRg no RHC 240.246
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Nilsoni de Freitas (desembargadora Convocada do Tjdft)
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso de Habeas Corpus
- Publicação
- 23/10/2026
- Registro
- 202602309128
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos contra acórdão proferido em agravo regimental em recurso em habeas corpus que manteve a prisão preventiva e indeferiu o direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória por infração ao art. 311, § 2º, III, do Código Penal, com pena fixada em 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado. 2. Fato relevante. As instâncias ordinárias destacaram a reincidência e a prática do delito durante o cumprimento de pena em regime aberto, evidenciando risco concreto de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. 3. Pedido. A defesa busca a revogação da prisão preventiva, com reconhecimento do direito de recorrer em liberdade; subsidiariamente, requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas (arts. 282, 319 e 321 do Código de Processo Penal). II. Questão em discussão 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão é omisso quanto à alegada suplementação posterior da fundamentação da prisão, por agregação de elementos não constantes do ato originário pelo Tribunal de origem e pela instância subsequente; (ii) saber se o acórdão é omisso quanto ao distinguishing formulado em face do paradigma invocado; (iii) saber se houve ausência de fundamentação individualizada para afastar medidas cautelares diversas; (iv) saber se há omissão quanto à garantia da aplicação da Lei Penal sem elemento concreto de fuga; e (v) saber se existe contradição interna por utilizar a permanência da custódia durante toda a instrução como fundamento do periculum libertatis após a sentença. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão; inexistência, no caso, dos vícios apontados. 6. A alegação de suplementação posterior da fundamentação da prisão não foi deduzida nas razões do recurso ordinário, configurando inovação recursal, o que afasta a apontada omissão. Inexiste inovação prejudicial pelo acórdão embargado ao mencionar que o recorrente permaneceu preso durante toda a instrução processual. A análise da vedação ao apelo em liberdade, pressupõe o exame da sentença condenatória, no caso, suficientemente justificada. 7. A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, com base na reincidência, na prática do delito durante o cumprimento de pena anterior e em elementos concretos do processo, evidenciando periculum libertatis, sendo admitida a fundamentação per relationem. 8. O precedente invocado é pertinente ao tema do direito de recorrer em liberdade na hipótese de reincidência e permanência da prisão ao longo da instrução, independentemente do delito praticado. 9. Devidamente motivadas as razões da custódia, mostram-se inadequadas as medidas cautelares diversas, pois a reincidência e a prática de novo fato delituoso durante cumprimento de pena revelam risco concreto de reiteração, legitimando a preventiva para garantia da ordem pública. 10. A contradição que enseja embargos deve ser interna ao julgado; inexistência de incoerência entre as razões do acórdão embargado. 11. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito; o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que exponha, de modo claro e suficiente, os fundamentos determinantes da conclusão. IV. Dispositivo 12. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.