EDcl no AgRg no HC 1.119.522

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIRRECORRIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA COM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA CONSUNÇÃO ENTRE OS ARTS. 313-A E 333 DO CP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, por vedação à tramitação concomitante com agravo em recurso especial e por afastar a incidência dos princípios da especialidade e da consunção entre os arts. 313-A e 333 do Código Penal. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão que consistem em: (i) saber se o acórdão embargado apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, na forma do art. 619 do Código de Processo Penal; (ii) saber se houve erro de premissa fática quanto à vedação de tramitação concomitante do habeas corpus com recurso próprio na mesma instância, à luz do princípio da unirrecorribilidade; e (iii) saber se incidem os princípios da especialidade ou da consunção entre os arts. 313-A e 333 do Código Penal, a justificar o afastamento da condenação autônoma por corrupção ativa. III. Razões de decidir 3. Inexistem os vícios do art. 619 do Código de Processo Penal, pois o acórdão enfrentou de modo suficiente e coerente as teses suscitadas, não se verificando ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. 4. A ausência de certificação do trânsito em julgado no agravo em recurso especial evidencia a possibilidade de interposição de novos recursos, caracterizando a concomitância e a violação ao princípio da unirrecorribilidade, inexistindo erro de premissa fática no acórdão embargado. 5. Ainda que superado o óbice processual, não incidem os princípios da especialidade ou da consunção entre os arts. 313-A e 333 do Código Penal, porque tutelam bens jurídicos diversos, possuem momentos consumativos distintos e configuram infrações autônomas. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, razão pela qual devem ser rejeitados. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados.