AgRg no HC 1.045.631

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA FLUÊNCIA DO PRAZO DO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONCOMITÂNCIA DE IMPUGNAÇÕES. RECONHECIMENTO PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS INDEPENDENTES PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Feita a escolha pela via recursal extraordinária (lato sensu) e não conhecido o recurso especial, a defesa não pode ser penalizada a ponto de inviabilizar o enfrentamento das supostas ilegalidades por meio do habeas corpus, desde que impetrado a tempo e modo. Com efeito, não caracteriza concomitância de impugnações dirigidas a esta Corte se, depois de proferida decisão de não conhecimento do recurso especial ou do agravo em recurso especial e julgados pela Turma os recursos internos eventualmente apresentados, a parte optar por ajuizar habeas corpus antes do trânsito em julgado. 2. O habeas corpus só será de fato substitutivo se pugnar pelo reconhecimento de ilegalidades que se identifiquem com a negativa de vigência ou com a contrariedade de lei federal trazidas no inconformismo não conhecido. Tal critério de admissibilidade também afasta a inovação de tema não recorrido - e, portanto, alcançado pelo trânsito em julgado - no recurso especial. 3. Não espelha a concomitância de impugnações vedada pelo julgamento do HC n. 482.549/SP a hipótese em que a parte deixa claro que optou por ajuizar o habeas corpus no lugar - e no prazo - do recurso especial, estratégia adotada de forma maciça pelas Defensorias Públicas dos estados e da União, que representam inúmeros pacientes que tiveram iniciada a execução provisória da pena. É a escolha pela agilidade do julgamento do habeas corpus e a renúncia à interposição do recurso especial, cuja admissibilidade é mais morosa por encontrar duplo filtro nas normas de regência. Retirar a possibilidade do uso do habeas corpus, nessas hipóteses, é impor às defesas o caminho exclusivo do recurso especial, cujo eventual não conhecimento poderá acarretar o trânsito em julgado de situações ilegais que mereceriam análise mais criteriosa desta Corte, em atendimento à sua competência constitucional. 4. No caso concreto, a agravante foi condenada, em apelação do Ministério Público estadual, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas medidas restritivas de direitos, pela prática do crime do art. 155, §§ 2º e 4º, IV, do Código Penal. Como não houve a interposição de recurso especial e o habeas corpus foi impetrado antes do trânsito em julgado da condenação, no prazo do recurso especial, o writ deve ser conhecido. 5. Embora a defesa haja mencionado que a condenação se haveria lastreado em reconhecimento pessoal realizado à revelia do art. 226 do Código de Processo Penal, tal meio de prova não foi considerado pelas instâncias ordinárias. Além disso, o acórdão impugnado nem sequer enfrentou a questão, de modo que a análise, por esta Corte Superior, dos aspectos que envolvem o mencionado procedimento - até mesmo quanto a eventual ilegalidade - implicaria indevida supressão de instância. 6. Em todo caso, observa-se que o decreto condenatório considerou outras provas de autoria, inclusive obtidas sob o crivo do contraditório, a saber: a) a confissão extrajudicial do corréu e o relato acerca da participação da agravante; b) as imagens gravadas pelas câmeras de segurança, as quais revelam que o crime foi praticado por duas pessoas de sexos opostos; c) os relatos prestados em juízo que fazem referência ao uniforme usado pela paciente durante a ação; d) a apuração quanto à existência de outros fatos criminosos com o mesmo modus operandi e os mesmos suspeitos. Essas provas foram produzidas por fonte independente de eventual reconhecimento pessoal na fase inquisitiva, de maneira que, embora descartado o referido meio probatório, subsistem elementos independentes e suficientes, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para, por si sós, fundamentar a condenação. 7. Agravo regimental provido para conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem.