AgRg no AREsp 2.926.054

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. ART. 158 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. ART. 167 DO CPP. AUTOS DE INFRAÇÃO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A validade da condenação em crimes ambientais que deixam vestígios, como regra, reclama a realização de exame pericial, nos termos do art. 158 do CPP, ressalvadas hipóteses excepcionais. 2. A impossibilidade de realização da perícia, ante o desaparecimento dos vestígios, autoriza a incidência do art. 167 do CPP, admitindo-se a prova testemunhal para suprir a falta do exame. 3. Consta dos autos auto de constatação e notificação ambiental, além de confissão do acusado quanto ao corte de vegetação nativa, elementos que evidenciam a materialidade delitiva. 4. Precedentes desta Corte Superior reconhecem, em hipóteses específicas, a prescindibilidade do laudo pericial quando os vestígios desapareceram ou quando o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a prática delitiva. 5. Agravo regimental provido.