AgRg no RHC 224.580

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A TRANSFERÊNCIA AO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL INALTERADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não obstante os argumentos trazidos pelo agravante em suas razões recursais, não se constatam elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida ou, ainda, para dar provimento ao agravo regimental, uma vez que, conforme consignado na decisão agravada, "a determinação de prorrogação de permanência do recorrente em presídio federal de segurança máxima foi devidamente fundamentada, por permanecerem inalterados os motivos que justificaram sua transferência ao Sistema Penitenciário Federal" garantindo, assim, a preservação da ordem pública. 2. Agravo regimental improvido.