AgRg no AREsp 2.637.909

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O valor expressivo do crédito tributário suprimido justifica a valoração negativa das consequências do crime e a exasperação da pena-base no patamar de 1/6. Precedentes 2. A continuidade delitiva e as consequências do crime se pautam por critérios distintos - quantidade de condutas e montante do prejuízo, razão pela qual não se caracteriza bis in idem na cumulação desses vetores na dosimetria. 3. A pretensão de revisão da dosimetria fundada em circunstâncias fáticas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ e não se admite em recurso especial. 4. Agravo regimental improvido.